A Secretaria Municipal de Finanças atualizou o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Os campos PIS, COFINS e CSRF mudaram de finalidade — e o erro de preenchimento pode distorcer a base de cálculo do IBS e da CBS.
Campos afetados — NFS-e
<ValorCsll> — CSRF
Agora concentra CSLL + PIS + COFINS retidos de forma agregada
Novo uso<ValorPis> — PIS
Apenas PIS não retido — valores devidos sem retenção na fonte
Redefinido<ValorCofins> — COFINS
Apenas COFINS não retida — valores devidos sem retenção na fonte
RedefinidoPrincipais mudanças
A atualização adequa o preenchimento da NFS-e às novas regras da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025), especialmente quanto à base de cálculo do IBS e da CBS.
Os campos <ValorPis> e <ValorCofins> passam a ser usados exclusivamente para valores não retidos — ou seja, tributos devidos mas não retidos pelo tomador de serviços.
Antes, esses campos muitas vezes recebiam tanto valores retidos quanto não retidos de forma misturada, gerando inconsistências na apuração.
O campo <ValorCsll> (agora chamado de CSRF) passa a concentrar o somatório de CSLL + PIS + COFINS retidos na fonte.
Esse campo só deve ser preenchido quando houver retenção em qualquer um desses tributos. Os valores retidos não devem mais aparecer individualmente nos campos de PIS e COFINS.
Os campos de PIS e COFINS agora devem ser preenchidos apenas quando houver incidência dos tributos sobre a prestação de serviço E não houver retenção na fonte pelo tomador, conforme a legislação federal.
Critério duplo obrigatórioO preenchimento correto é essencial: o valor de PIS e COFINS não compõe a base de cálculo do IBS e da CBS, conforme o art. 12, §2º, V, da LC 214/2025. Lançar valores retidos nos campos de PIS/COFINS geraria uma base de cálculo incorreta e maior do que o devido.
Base de cálculo protegidaLayout do RPS
Os campos no XSD não foram alterados, mas as regras de processamento do RPS mudam. Veja o que cada campo agora representa:
| Nome do Campo | Tag XML | Nova Finalidade | Preencher quando? |
|---|---|---|---|
| CSRF | <ValorCsll> | Somatório: CSLL + PIS + COFINS retidos | Houver retenção na fonte de qualquer dos tributos |
| PIS | <ValorPis> | Valor do PIS não retido | PIS incide na operação E não há retenção pelo tomador |
| COFINS | <ValorCofins> | Valor do COFINS não retido | COFINS incide na operação E não há retenção pelo tomador |
⚠️ Os campos não foram renomeados no XSD. A mudança é nas regras de validação do sistema da Prefeitura.
Guia prático
Cada perfil de contribuinte tem uma situação específica. Veja o que se aplica ao seu caso.
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