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Contexto normativo
A Nota Técnica 007/2026 do CGNFS-e (Comitê Gestor do NFS-e) redefine a semântica de três campos do RPS no sistema de emissão ISS Fortaleza.
Base legal
A mudança decorre da necessidade de adequação dos sistemas municipais de NFS-e à fase de transição da Reforma Tributária (IBS/CBS). A redefinição permite que os campos de tributos federais sejam utilizados para compor a base de cálculo da CBS de forma consistente.
Quem publicou e por quê?
A Prefeitura de Fortaleza, por meio do sistema ISS Fortaleza, adaptou o emissor conforme orientação do CGNFS-e. A mudança é técnica e operacional — não cria novos tributos nem altera alíquotas. Apenas reorganiza como os dados são registrados no RPS.
Vigência
A mudança está em vigor no emissor ISS Fortaleza desde junho/2026. NFS-e emitidas com o preenchimento antigo após essa data podem conter inconsistências entre os campos da NFS-e e as declarações do tomador (DCTF, EFD-Contribuições).
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Os três campos redefinidos
Análise técnica da mudança de semântica dos campos ValorCsll, ValorPis e ValorCofins.
| Campo XML/RPS | Semântica Antiga | Nova Semântica (NT 007/2026) |
|---|---|---|
<ValorCsll> |
Antes CSLL retida isolada (1,0%) |
Agora CSRF total = CSLL + PIS + COFINS retidos (4,65% em retenção integral) |
<ValorPis> |
Antes PIS retido (0,65%) — qualquer regime |
Agora PIS não retido pelo tomador (recolhido pelo prestador) |
<ValorCofins> |
Antes COFINS retida (3,0%) — qualquer regime |
Agora COFINS não retida pelo tomador (recolhida pelo prestador) |
<ValorCsll> = ValorServicos × 4,65% // CSRF total (CSLL 1% + PIS 0,65% + COFINS 3%)
<ValorPis> = 0,00 // retido integralmente pelo tomador → prestador não paga separado
<ValorCofins> = 0,00 // idem
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Matriz por regime tributário
O que preencher em cada campo dependendo do regime do seu cliente.
🟢 Simples Nacional
<ValorCsll> = 0,00
<ValorPis> = 0,00
<ValorCofins> = 0,00
Tributos recolhidos pelo DAS. Não há CSRF. Nenhum campo de contribuição federal é preenchido na NFS-e.
🔵 Lucro Presumido (retenção integral)
<ValorCsll> = 4,65% × Serviço
<ValorPis> = 0,00
<ValorCofins> = 0,00
Tomador PJ retém CSRF integral. Todo o CSRF vai em ValorCsll. Os outros dois zerados.
🟠 Lucro Presumido (sem retenção)
<ValorCsll> = 0,00 (sem retenção)
<ValorPis> = alíq. PIS × Serviço
<ValorCofins> = alíq. COFINS × Serviço
Prestador recolhe diretamente. PIS e COFINS vão nos campos correspondentes.
🟣 Lucro Presumido (retenção parcial)
<ValorCsll> = CSLL + PIS + COFINS retidos
<ValorPis> = PIS não retido
<ValorCofins> = COFINS não retida
Apenas os tributos efetivamente retidos vão no ValorCsll. O restante nos campos individuais.
Atenção: MEI não emite NFS-e com CSRF
O MEI que faz opção pelo regime de serviços não está sujeito a CSRF. Todos os campos de contribuições federais ficam zerados, assim como o Simples Nacional.
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Impactos e riscos por obrigação acessória
O preenchimento errado dos campos pode gerar inconsistência em várias obrigações do tomador e do prestador.
DCTF do tomador
O tomador que retém CSRF informa o valor na DCTF. Se a NFS-e mostra ValorCsll com o valor antigo (apenas CSLL), haverá divergência entre a DCTF e a NFS-e. Isso pode gerar intimação da Receita Federal para o tomador — que vai questionar o prestador.
EFD-Contribuições do prestador
O prestador do Lucro Presumido que apura PIS/COFINS pelo regime cumulativo usa os campos da NFS-e como base de escrituração. Se ValorPis e ValorCofins estiverem errados, a apuração da EFD-Contribuições fica inconsistente.
Base de cálculo do IBS/CBS (2026+)
Com a transição da Reforma Tributária, os campos da NFS-e começarão a ser usados para calcular a base do IBS e CBS. Campos preenchidos de forma incorreta hoje podem criar problemas na transição 2027-2033.
Risco de multa por informação divergente
A divergência entre a NFS-e e a DCTF do tomador pode gerar autuação por prestação de informação inexata (art. 7º do Decreto-Lei 2.124/84). O prestador pode ser responsabilizado solidariamente se o problema originar da NFS-e incorreta.
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Como orientar cada perfil de cliente
Ação recomendada por tipo de cliente prestador de serviços em Fortaleza.
- Simples Nacional: orient. simples — todos os campos (ValorCsll, ValorPis, ValorCofins) ficam zerados. Sem risco se já emitia corretamente.
- Lucro Presumido com retenção integral: prioridade alta — ValorCsll deve ser 4,65% do valor do serviço. Corrija imediatamente qualquer emissão após junho/2026 que esteja errada.
- Lucro Presumido sem retenção: ValorPis e ValorCofins continuam com as alíquotas normais do regime. Confirme que o preenchimento não mudou inadvertidamente.
- MEI: não há CSRF. Todos os campos de contribuições federais = zero, igual ao Simples.
- Verifique as NFS-e emitidas entre junho e hoje por clientes de Lucro Presumido. Se houver erros, avalie se há cancelamento/substituição possível dentro do prazo municipal.
- Envie comunicado para os clientes prestadores de serviços em Fortaleza com orientação clara. Use a Cartilha para Prestadores da Ágili como material de apoio.
📌 Checklist de revisão para o escritório
1. Identifique todos os clientes que emitem NFS-e em Fortaleza
2. Separe por regime: SN vs. Lucro Presumido
3. Para LP: verifique se os contratos têm cláusula de retenção de CSRF
4. Revise emissões de junho/2026 em diante
5. Corrija e comunique o cliente
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Guia completo — concluído ✅
Resumo técnico da NT 007/2026 para uso do contador.
Memorize a regra nova
ValorCsll = CSRF total (CSLL + PIS + COFINS retidos). ValorPis e ValorCofins = apenas o que não foi retido pelo tomador. Para Simples Nacional e MEI: todos os três campos = zero.
- Regra documentada: ValorCsll = CSRF total (NT 007/2026)
- Todos os clientes Lucro Presumido notificados sobre a mudança
- Emissões de junho/2026 revisadas por regime tributário
- Verificar cancelamento/substituição de NFS-e incorretas se dentro do prazo
- Compartilhar cartilha SN e cartilha Prestadores com os clientes
- Monitorar atualizações futuras do CGNFS-e sobre a transição IBS/CBS
Parceiro Ágili Complex
A Ágili acompanha de perto as mudanças normativas que impactam nossos clientes. Fale conosco para tirar dúvidas técnicas ou discutir casos específicos de clientes.
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