📋 Comunicado SEFIN Nº 02/2026 · ISS Fortaleza · 01/07/2026

O PDF da NFS-e
agora se chama
DANFSe

A Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN) implementou o padrão nacional de representação gráfica da NFS-e. A partir da competência 07/2026, o arquivo PDF deixa de ser chamado de "PDF da NFS-e" e passa a ser o DANFSe — Documento Auxiliar da NFS-e. A validade jurídica da nota não muda.

Ver guia por tipo de empresa O que muda

Resumo da mudança

NFS-e (XML)

Documento fiscal eletrônico — campos, dados e validade jurídica intactos

Sem alteração

PDF → DANFSe

Representação visual ganha novo layout e nome oficial a partir de 07/2026

Novo formato visual

Processo de emissão

RPS, sistema ISS Fortaleza e campos fiscais permanecem iguais

Inalterado

Principais mudanças

O que o Comunicado SEFIN 02/2026 determina

A medida implementa a Nota Técnica nº 008/2026 do Comitê Gestor da NFS-e de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), no âmbito do projeto nacional de unificação da NFS-e, coordenado pelo CGNFS-e com base na LC 175/2020.

Novo nome oficial: DANFSe

O arquivo PDF gerado pelo sistema ISS Fortaleza ao emitir uma NFS-e passa a ser denominado DANFSe — Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Essa nomenclatura segue o padrão nacional estabelecido pela NT 008/2026 e é usada para distinguir claramente o documento auxiliar (PDF) do documento fiscal propriamente dito (XML).

Nova nomenclatura oficial

Novo layout visual do PDF

O DANFSe terá um novo leiaute gráfico, conforme as especificações técnicas da NT 008/2026. O visual será diferente do atual PDF da NFS-e.

Clientes e parceiros que recebem a nota podem estranhar o novo formato — recomenda-se comunicação proativa antes do início do mês de julho.

Comunique seus clientes

Regra de transição por competência

A mudança é determinada pela competência da nota, não pela data de emissão:

→ Notas emitidas após 01/07/2026, mas com competência 06/2026 ou anterior: layout antigo
→ Notas com competência 07/2026 ou posterior: novo layout DANFSe

Critério: competência, não data

O que não muda

A mudança é exclusivamente visual. Não há alteração em:

✓ Validade jurídica da NFS-e
✓ Arquivo XML (documento fiscal oficial)
✓ Campos e dados fiscais
✓ Processo de emissão via RPS ou ISS Fortaleza
✓ Escrituração, apuração ou obrigações acessórias

Padronização apenas visual

Entenda a distinção

NFS-e e DANFSe: documentos distintos

A NT 008/2026 formaliza uma distinção que já existia na prática, mas agora ganha nome oficial.

NFS-e — o documento fiscal

Arquivo XML

É o documento eletrônico oficial. Gerado pelo sistema ao receber o RPS, armazenado e assinado digitalmente. É ele que tem validade jurídica e tributária.

Documento fiscal de fato
Gerado e armazenado em XML
Contém assinatura digital
Válido para escrituração fiscal
Não muda com o Comunicado 02/2026

DANFSe — o auxiliar

Arquivo PDF

É a representação visual e impressa das informações contidas na NFS-e. Não tem validade jurídica própria — serve como comprovante humano do documento XML.

Representação visual da NFS-e
Gerado em PDF para impressão
Novo layout a partir de 07/2026
Novo nome: DANFSe
Não substitui o XML como documento fiscal

Guia prático

O que fazer — por tipo de empresa

O impacto da mudança é diferente dependendo do seu perfil. Veja o que se aplica ao seu caso.

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Simples Nacional

Optantes pelo Simples Nacional

Continue emitindo normalmente pelo ISS Fortaleza — não há ação técnica necessária
A partir de julho, o PDF que você recebe terá novo visual e nome (DANFSe)
Avise clientes que estranharrem: a nota é válida, apenas o PDF mudou de cara
Não é necessário reemitir nem corrigir notas anteriores
Verifique com seu contador se seu sistema emissor já está atualizado

✅ Sem ação técnica: a mudança é automática no sistema ISS Fortaleza

Ver cartilha animada →

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Regime Normal / Lucro Presumido

Prestadores de serviços — regime geral

Comunique seus clientes antes de julho sobre o novo visual do PDF
Se usa emissor próprio (ERP, app): verifique com o fornecedor se suporta o novo leiaute DANFSe
Se emite diretamente no ISS Fortaleza: nenhuma ação necessária
Oriente a equipe financeira sobre o novo nome — DANFSe é o mesmo documento
Notas com competência até junho/2026 continuam no formato antigo mesmo emitidas em julho

⚠️ Confirme com seu sistema emissor se o leiaute DANFSe já está implementado

Ver cartilha completa →

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Escritórios Contábeis

Contadores e responsáveis pela emissão

Revisar quais clientes emitem NFS-e e se usam sistema próprio ou ISS Fortaleza direto
Para clientes com emissor próprio: verificar atualização do sistema para suportar NT 008/2026
Comunicar proativamente a carteira de clientes sobre o novo visual do DANFSe
Treinar a equipe sobre a distinção NFS-e (XML) vs DANFSe (PDF)
Documentação técnica na área do Portal da NFS-e em gov.br/nfse

⚠️ Proatividade: evite que clientes liguem assustados com o "PDF diferente" em julho

Ver guia técnico →

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre o DANFSe

Respostas objetivas para as principais dúvidas dos contribuintes.

O DANFSe NÃO substitui a NFS-e — ele é apenas o documento auxiliar (PDF) que representa visualmente a NFS-e. A NFS-e é o arquivo XML gerado e armazenado pelo sistema, e é esse XML que tem validade jurídica e tributária. O Comunicado SEFIN 02/2026 deixa isso claro: a mudança é "exclusivamente da padronização nacional da sua representação gráfica".

Se você emite diretamente no portal ISS Fortaleza, não há nada a fazer — a mudança é automática. Se você usa um sistema próprio de emissão (ERP, software contábil, app), é necessário verificar com o fornecedor se ele já suporta o novo leiaute definido pela NT 008/2026. Consulte seu contador ou o suporte do sistema.

O critério é a competência da nota, não a data de emissão. Notas com competência 07/2026 ou posterior sairão com o novo layout DANFSe. Notas emitidas em julho, mas referentes à competência junho ou anterior, continuarão no layout antigo. A partir dos serviços prestados em julho/2026, o DANFSe passa a ser o formato padrão.

A mudança não afeta a validade nem o conteúdo das notas, mas clientes podem estranhar o novo visual. A recomendação é comunicar com antecedência que, a partir de julho, o PDF da nota tem novo formato e nome (DANFSe), mas os dados e a validade são os mesmos. Uma mensagem simples via WhatsApp ou e-mail antes do envio da primeira nota de julho já evita a maioria dos questionamentos.

O Comunicado SEFIN Nº 02/2026 está disponível no site da Prefeitura de Fortaleza: www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. A Nota Técnica nº 008/2026 – Especificações Técnicas do DANFSe está disponível no Portal da NFS-e: gov.br/nfse. A Ágili Complex pode ajudar sua empresa a se adaptar.

Precisa de orientação sobre o DANFSe?

A Ágili Complex acompanha todas as mudanças da SEFIN e do ISS Fortaleza para que seus clientes e sua empresa não sejam pegos de surpresa. Fale com um especialista.

✅

Orientação sobre o novo formato DANFSe

📋

Revisão do processo de emissão de NFS-e

🔄

Verificação do sistema emissor com atualização

📊

Monitoramento contínuo das obrigações ISS Fortaleza

Falar com um especialista

Consultoria sobre DANFSe e ISS Fortaleza — resposta em minutos

Falar no WhatsApp

(85) 99794-2272 · Atendimento em dias úteis

O PDF da NFS-eagora se chamaDANFSe